TRAFICO PRIVILEGIADO (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
A pena do crime de trafico de drogas prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (lei 11.343/2006) prevê pena mínina de 05 (cinco) anos e máxima de 15 (quinze)…
Projeto impede condenados por violência doméstica de ocupar cargo ou emprego público
O Projeto de Lei 320/21 proíbe condenado pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e idoso de ocupar cargo ou emprego público no âmbito…
STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para 29 de abril
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto Sobre…