SEGURO RURAL – Fique atento ao prazo para acionamento judicial da indenização devida

Diversas seguradoras negaram o direito ao recebimento da indenização securitária de forma indevida

O seguro rural tem por finalidade ser um instrumento colocado ao alcance do produtor rural para que este assegure sua indenização em caso de ocorrência de uma ou mais hipóteses de sinistro amparadas pela apólice.

O Seguro Rural é um instrumento de política agrícola, instituído no art. 187, V da Constituição Federal e art. 4º, XIII da Lei 8.171/91. É sob este viés que o legislador o disciplina e que o operador jurídico poderá compreendê-lo.

O seguro rural não pode ser visto como um mero contrato de direito privado, mas sim como um importante instrumento de política agrícola, de cunho constitucional, de modo que toda interpretação, análise e aplicação das normas de regência e cláusulas contratuais deverá ter como pano de fundo os princípios da política agrícola, previstos na Lei 8.171/91.

O produtor rural que firma contrato de seguro visando a proteção de seu patrimônio é considerado destinatário final dos serviços securitários, regendo-se a relação pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.

A safra de inverno do milho neste ultimo ano de 2021 gerou algumas situações que há tempos não se via e que tem causado apreensão em vários produtores. Muito embora a saca de milho tenha atingido valores recordes de preço, o inverno rigoroso, aliado à seca e geada em várias regiões do país, impôs aos produtores uma perda muito grande, para alguns em até 100% da lavoura.

Isso gerou o acionamento de uma maioria significativa de seguros e as tentativas de resolver os contratos de compra e venda pré-fixados, o que, muitas vezes, tem sido realizado através de empréstimos por Cooperativas com taxas ilegais de juros.

Em algumas regiões do país, principalmente no Mato Grosso do Sul e Paraná, as perdas relacionadas com a seca e, em seguida, geada, foram tão significativas que a grande maioria dos contratos de seguro foi acionada. Ou seja, números relevantes, que certamente levaram as seguradoras a rever alguns posicionamentos que acarretaram no ilegítimo indeferimento da indenização securitária.

Especificamente na safra de milho 2021, observamos algumas negativas e rebates de indenizações feitas de forma contrária à lei ou à apólice, ou ainda de forma um pouco obscura. Vimos indeferimentos com o fundamento de que o produtor havia plantado fora do ZARC, enquanto a própria vistoria havia constatado o contrário, ou até mesmo não havia sido realizado vistoria, e em algumas ocasiões até mesmo estimativas infladas de produtividade obtida, quando, na verdade, o produtor colheu bem menos, alegações de riscos não cobertos e prejuízos não indenizáveis no mínimo questionáveis e cálculos de indenização apresentando rebates indevidos.

Em caso de negativa do pagamento da indenização do seguro, o produtor rural que foi bastante penalizado com a perda da safra segurada, pode receber a indenização securitária que lhe é devida, através do acionamento da seguradora contratada na via judicial.

O prazo para se promover a ação de indenização de seguro rural é de 1 (um) ano a contar do recebimento da negativa de indenização, o que deve ser atentado pelo Produtor Rural para não perder o prazo do recebimento do que lhe é juridicamente devido.

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