TRAFICO PRIVILEGIADO (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

A pena do crime de trafico de drogas prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (lei 11.343/2006) prevê pena mínina de 05 (cinco) anos e máxima de 15 (quinze) anos.

 O artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, prevê causa de diminuição da pena do crime de tráfico. Conhecida como “tráfico privilegiado”, a figura traz requisitos cumulativos de modo que será aplicada desde que (i) o agente seja primário; (ii) de bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e (iv) nem integre organização criminosa.

– Primariedade: significa não ser reincidente. É não ter cometido novo crime após o trânsito em julgado de sentença que tenha condenado o agente por crime anterior, observando-se a regra do art. 64 do Código Penal;

– Bons antecedentes: não haver reconhecimento de fatos tidos como maus praticados pelo réu anteriormente, que vão desde inquéritos e procedimentos criminais em andamento até condenações anteriores irrecorríveis;

– Não se dedicar a atividades criminosas: não praticar o réu, com frequência, habitualidade, atividades ilícitas, demonstrando tratar-se de agente com propensão a transgredir normas.

– Não integrar organização criminosa: faz-se alusão à mera incursão do agente e quadrilha ou bando para que se torne desmerecedor das causas de diminuição de pena.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condição de “transportador” do tráfico, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a figura de transportador da droga não induz, automaticamente, à conclusão de que o agente integre, de forma estável e permanente, organização criminosa.

Precedentes no mesmo sentido

  • AgRg no AREsp 1422110/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019
  • AgRg no REsp 1772711/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019
  • AgRg no AREsp 1425303/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019
  • AgRg no AREsp 1246868/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019
  • HC 492885/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 30/04/2019
  • AgRg no AgInt no AREsp 1431326/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 21/03/2019

Da mesma forma algumas Jurisprudências em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal:

Penal e Processual Penal. 2. Tráfico de drogas e aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. 3. A habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção, de modo que o acusado tem direito à redução se ausente prova nesse sentido. 4. A quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa. Precedente: RHC 138.715, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9.6.2017. 5. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau.
(HC 152001 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019)

Note que a quantidade de droga não é suficiente para afastar a causa de diminuição de pena.

No HC 118.553, de que foi relatora a Ministra Cármen Lúcia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o crime de tráfico privilegiado, de que trata o §4º do art. 33 da Lei de Drogas, não é equiparado a hediondo, e em razão disso seu autor não está exposto às severidades disciplinadas no ordenamento, endereçadas àqueles que cometem crimes catalogados/referidos na Lei n. 8.072/90.

Alguns Tribunais tem dificultado a aplicação da diminuição de pena do trafico privilegiado, contudo, em recentes decisões a qual participamos promovendo a defesa do acusado, logramos êxito na demonstração ao julgador da aplicação da diminuição de pena do artigo 33, §4º da Lei de Drogas.

O reconhecimento do trafico privilegiado autoriza a fixação de regime de cumprimento de pena regime mais brando ao condenado, tais como o regime semi-aberto ou aberto.

  • Fabricio Franco Marques, advogado pós graduado em ciências criminais, penal e processo penal.

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